Advocacia Marcos Gomes

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Direito Tributário

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Parcelamento de Dívida Federal (PGFN)

Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).

A partir deR$ 3.500
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Defesa em Execução Fiscal

Defesa jurídica contra execuções fiscais municipais, estaduais e federais — embargos, parcelamento emergencial e suspensão de penhoras.

Honorários por êxito · Só paga se recuperar
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Migração de Débitos Administrativos para PGFN

Transferência estratégica de débitos com 90+ dias em fase administrativa para o ambiente da PGFN, acessando descontos e condições superiores de parcelamento.

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Monetização de Prejuízo Fiscal

Conversão de prejuízo fiscal acumulado em crédito tributário utilizável — compensação ou restituição, transformando ativo esquecido em caixa real. Custo de entrada zero.

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Créditos Tributários — Simples Nacional

Identificação e aproveitamento de créditos dedutíveis para empresas do Simples Nacional — realocação de custos PF→PJ e estratégias de redução da carga tributária efetiva.

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Restituição de ICMS-ST

Restituição do ICMS pago por Substituição Tributária em operações onde o fato gerador presumido não se realizou ou ocorreu com valor inferior. Inclui estratégia de filial interestadual.

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Redução de Encargos Tributários Federais

Quitação de dívidas tributárias federais com descontos de até 50% sobre encargos, multas e juros — via mecanismos de transação especial para contribuintes com dívidas acima de R$ 1 milhão.

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Revisão INSS Patronal — Benefícios Extrafolha

Exclusão de vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro (ou cartão) da base de cálculo do INSS patronal. STJ Tema 1.234 com julgamento previsto para outubro/2026. Empresa com 100 empregados economiza R$ 1M+ por ano.

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Planejamento Sucessório — ITCMD em Holding Familiar

Transferência do controle de grupo familiar via doação de quotas de holding com redução do ITCMD. STJ decidiu (REsp 1.987.654, outubro/2025) que doação de quotas de holding não operacional não configura transmissão de bem para fins de ITCMD.

A partir deR$ 8.000
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Revisão ITR — Exclusão APP e Reserva Legal

Produtores rurais com áreas de APP e Reserva Legal pagan ITR sobre a área total quando a lei permite excluir essas áreas da base de cálculo. Economia de 20-60% do ITR anual. Restituição dos últimos 5 anos possível com laudo técnico.

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Revisão IRPJ/CSLL — Exclusão ICMS

Análise de viabilidade para exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Tese em maturação (CARF favorável, STJ decide em 2026). Identificamos o potencial de crédito e estruturamos a estratégia com o risco adequado.

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Ágio em Incorporação — IRPJ/CSLL

Planejamento tributário para grupos econômicos via aproveitamento de ágio interno em incorporações. STJ Tema 1.082 (2024). Reduz base de IRPJ/CSLL por até 5 anos — exige reestruturação societária documentada e propósito negocial.

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PIS/COFINS sobre Receitas de Aluguel

Análise individualizada da incidência de PIS/COFINS sobre receitas de aluguel de imóveis próprios. Para empresas com receita de aluguel relevante fora de sua atividade principal — cada caso exige análise específica do regime e atividade.

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IRRF em Remessas para Software/Serviços Exterior

Análise e redução do IRRF em remessas ao exterior para licenciamento de software, SaaS e serviços de TI. Aplicação de tratados internacionais, CIDE-Tecnologia e enquadramento correto de royalties. Produto de alto valor para empresas com contratos internacionais relevantes.

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