Restituição de ICMS-ST
Restituição do ICMS pago por Substituição Tributária em operações onde o fato gerador presumido não se realizou ou ocorreu com valor inferior. Inclui estratégia de filial interestadual.
Aspectos que merecem atenção
Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.
ICMS-ST recolhido sobre base presumida superior ao preço efetivo de venda gera direito à restituição
O STF reconheceu, em repercussão geral, a possibilidade de restituição (Tema 201)
O prazo prescricional quinquenal limita a janela de recuperação
A apuração exige cruzamento mensal entre base presumida e receita efetiva
Descubra a força do seu caso em 5 minutos
Nossa IA analisa o caso e estrutura o contexto jurídico para o advogado. Score de viabilidade 0–100% + prazo prescricional calculado.
Qual é a sua situação?
Selecione o tema que melhor descreve o seu caso. Você pode detalhar depois.
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal.
Escopo do mandato
Condução integral, do parecer inicial à decisão final.
Mapeamento do ICMS-ST recolhido nos últimos cinco exercícios
Cálculo da diferença entre base presumida e preço efetivo de venda
Estruturação do pedido administrativo junto à SEFAZ competente
Acompanhamento até restituição, compensação ou decisão judicial, conforme o caso
Honorários por êxito
Somente há remuneração em caso de êxito. Os honorários correspondem a 20% sobre o valor efetivamente recuperado. Prazo estimado: 3-12 meses.
Análise prévia · sem custo
Envie o contexto do caso para avaliação técnica preliminar. Em havendo viabilidade, o escritório apresenta proposta individualizada com escopo, honorários e prazo.
Honorários ad exitum: 20% sobre o valor efetivamente recuperado. Sem custo antecipado, conforme art. 22 da Lei 8.906/94.
Retornamos em dias úteis · sigilo profissional
Preliminar
Análise inicial
Integral
Transparência
Dias úteis
Retorno
Pessoal
Atendimento
Advocacia Marcos Gomes conduz a mediação com o profissional adequado à sua situação em Direito Tributário, com discrição e transparência.
Avaliação técnica preliminar
Entre em contato com Advocacia Marcos Gomes — retornamos pessoalmente em dias úteis.
- Análise preliminar sem compromisso
- Profissionais dedicados a Direito Tributário
- Atendimento remoto em todo o Brasil
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Atendimento prévio
Formulário institucional
Descreva o contexto do caso
Dúvidas recorrentes
Posso parcelar dívida tributária?
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Posso ser preso por dívida tributária?
Como funciona a restituição de impostos?
Solicitar análise preliminar
Prazo estimado: 3-12 meses. A equipe conduzirá a mediação pessoalmente.
As informações têm caráter orientativo. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. Advocacia Marcos Gomes atua como intermediária de soluções, não como prestadora direta de serviços jurídicos.